A Shopee foi multada em R$ 762,3 mil pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) por descumprir o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O que aconteceu?
- A Shopee descontava impostos de importação em devoluções, mesmo dentro do prazo legal de 7 dias.
- O MPMG considerou a prática ilegal, pois o CDC garante reembolso integral em caso de arrependimento.
- A empresa alegou que informava sobre a retenção e que a lei não prevê devolução de tributos.
- A Justiça negou o argumento, afirmando que o consumidor não pode ser prejudicado.
Implicações
- A multa reforça a importância do direito de arrependimento.
- Serve de alerta para outras empresas de e-commerce.
- A Shopee pode recorrer da decisão.
