Após notificar a Nintendo sobre as alterações nos termos de uso dos consoles Switch 1, 2 e das contas vinculadas, o Procon-SP concedeu um prazo adicional para que a empresa esclareça as mudanças impostas aos consumidores. A nova data para resposta é até o final de maio de 2025.
Por que o prazo foi ampliado?
Segundo o Procon-SP, a ampliação do prazo se deve ao fato de que a Nintendo não possui representação oficial no Brasil. Com isso, a autarquia estadual terá que tratar diretamente com a sede da empresa no exterior, o que torna o processo mais complexo.
Em nota enviada ao TudoCelular, o Procon-SP explicou:
“O prazo foi ampliado porque a empresa não tem representação no Brasil; portanto, as tratativas terão de ser feitas diretamente com a sede, no exterior.”
Principais problemas apontados
Os novos termos da Nintendo permitem que a empresa cancele contas de usuários e bloqueie consoles a qualquer momento e por qualquer motivo, o que gerou críticas por parte do Procon-SP.
Outro ponto preocupante é a cláusula que exige que os usuários renunciem ao direito de julgamento por júri para utilizar os serviços, algo que contraria o Código de Defesa do Consumidor brasileiro.
Além disso, a ausência de representação oficial da Nintendo no país — exigida por lei para empresas que vendem produtos ou oferecem serviços no Brasil — pode dificultar ainda mais o cumprimento das normas locais.
O que isso significa para os consumidores?
Essa situação reforça a importância de os consumidores ficarem atentos às mudanças contratuais, principalmente em serviços digitais. A fiscalização do Procon-SP busca garantir que os direitos dos usuários sejam respeitados, mesmo quando a empresa atua sem representação no Brasil.
